Conscientizar, esclarecer, propor e lembrar aos profissionais de segurança pública municipais que a função deles e delas é diferente das demais polícias, é o objetivo do guia “Guardas Municipais e Direitos Humanos: uma aliança com garantia nas leis e nas boas práticas”, escrita por José Burato e Marcelo Buzetto.
O guia faz parte de um projeto da CUT – por meio da Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos – em parceria com o Solidarity Center, que visa à formação dos guardas civis municipais em direitos humanos e cidadania, e que será lançado neste sábado (30), às 10h, com transmissão ao vivo nas redes sociais da CUT. Veja abaixo.
A Secretaria Nacional de Políticas Sociais e Direitos Humanos da CUT Nacional, Jandyra Uehara, afirma que é fundamental para a Central debater os papéis das guardas “na construção de uma política de segurança democrática e que respeita os trabalhadores, no espírito que foi feita a lei que formou as guardas de todo o país, profundamente amiga dos trabalhadores e de um determinado território”. A CUT possui em sua base 129 sindicatos de segurança pública municipal.
Uma lei progressista para uma polícia cidadã
No guia há considerações sobre os conceitos fundamentais em direitos humanos e cidadania articulados com a análise feita pelos autores da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais do Brasil), que normatiza as GCMs.
“Esses princípios tornam o Estatuto Geral das Guardas uma lei progressista, prevendo uma segurança comunitária e humanizada. São princípios que direcionam as guardas para a “proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas”, comprometendo-as, ainda, “com a evolução social da comunidade”, explica José Burato, um dos autores do texto.
Mesmo assim, a despeito da lei ter caráter progressista, estabelecendo as guardas como “polícias de um novo tipo”, a formação da maioria dessas corporações não contribui para a prática de uma segurança pública propriamente cidadã.
Até 2014, as GCMs não dispunham de uma lei normatizadora. Sem uma lei, de 1988 a 2014, as guardas eram utilizadas sem critérios, ficando por conta do arbítrio de prefeitos, que as utilizavam para fins diversos, inclusive atuando em funções policiais típicas das Polícias Militares.
“Foi um período em que o caráter militar foi fortemente implantado nessas corporações municipais, visto que a maioria delas foi formada, instruída e dirigida por militares durante esse tempo. Isso trouxe problemas à identidade dos efetivos dessas guardas, porque eram (e são) corporações civis, mas com forte caráter militar; não eram consideradas polícias, mas eram cobradas pela população e por políticos como se policiais fossem.”
A mera existência da lei, no entanto, não é suficiente para alterar uma realidade preocupante de grande parte dos efetivos das GCMs, ou seja, a visão de mundo, a ideologia e em grande medida os hábitos e crenças que absorveram das polícias estaduais.
Esse conjunto de situações, segundo Burato, contribuiu para “que boa parte dos efetivos GCMs tenha verdadeira aversão aos direitos humanos e desprezem os elementos que caracterizam a cidadania, passando a acreditar e reproduzir essa ideologia de guerra que permeia o sistema de segurança pública e que representa uma barreira dificílima ao desenvolvimento e prática dos direitos humanos na segurança pública municipal.”
O projeto
O projeto foi desenvolvido a partir de uma de extensão universitária, em 2022, feita pela CUT em parceria com a Universidade Federal do ABC, sobre Segurança Pública e Direitos Humanos, e que contou com a participação de toda a comunidade.
Segundo Jandyra, em 2024, a CUT deverá promover debates e formações com guardas municipais de todo o país, “por uma consciência das forças de segurança nos direitos dos trabalhadores, e pela construção de um país efetivamente democrátivo”.
O lançamento pode ser acompanhado pelo Facebook
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