A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado, publicou um estudo esta semana mostrando que a Medida Provisória (MP) nº 905/2019, do governo de Jair Bolsonaro, que isentou empresários de impostos e taxou desempregados, vai arrecadar mais do que o custo total do programa que cria a carteira verde e amarela.
A estimativa da IFI é de que a receita com a contribuição previdenciária cobrada sobre o valor do seguro-desemprego alcance R$ 12,7 bilhões até 2024. Já para o custo do programa, considerando as isenções, a estimativa é de R$ 11,3 bilhões, caso a meta de 1,8 milhão de empregos seja alcançada.
O “custo” do programa se refere à renúncia fiscal prevista na MP, que libera os patrões do pagamento de cerda de 34% em vários impostos: empregadores deixarão de pagar a contribuição patronal de 20% para a Previdência Social, as alíquotas do Sistema S e do salário-educação, e a alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) cai de 8% para 2%.
Já os trabalhadores, serão taxados entre 7,5% e 8,14% sobre o valor do seguro-desemprego como contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O programa prevê, ainda, que, em caso de demissão sem justa causa, a multa sobre o FGTS paga aos trabalhadores caia de 40% para 20%. Detalhe, a validade do Programa Carteira Verde e Amarela, que prevê a geração de empregos para jovens de 18 a 29 anos em troca da isenção aos empresários, é de dois anos. Já a taxação aos desempregados que vão bancar o programa vai durar cinco anos.
É uma contradição atrás da outra, diz João Cayres, Secretário-Geral da CUT-SP, lembrando que a justificativa do governo para fazer a reforma da Previdência era o déficit nas contas. “E agora abre mão de uma receita maior para o sistema, com a história dessa carteira sem direitos e isenção aos empresários”.
Na opinião de especialistas, por gerar receitas para o governo, o programa nada mais é do que uma proposta para taxar os trabalhadores e trabalhadoras mais pobres – tirar dinheiro deles, ao mesmo tempo em que prejudica os cofres da Previdência, apesar do aumento da arrecadação.
“Ainda que a meta de 1,8 milhão de novos empregos seja atingida, vai sobrar dinheiro nos cofres públicos”, afirma Adriana Marcolino, técnica da subseção do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) da CUT Brasil.
“E essa conta será paga pelo trabalhador que recebe o seguro-desemprego”, critica.
Se a meta for cumprida, o programa terá custado R$ 11,3 bilhões e a ‘sobra no caixa’, será de R$ 1,4 bilhão, já que a arrecadação com a taxação do seguro-desemprego, estimada pela IFI é R$ 12,7 bilhões.
Meta de geração de empregos é impossível
Segundo Adriana, o governo acredita que vai conseguir contratar em torno de 900 mil trabalhadores por ano, durante os dois anos de validade da Carteira Verde e Amarela. Mas os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram uma projeção diferente dessa estimativa na geração de empregos ao longo dos anos. “É uma ilusão achar que vai acontecer”.
Os dados do IBGE mostram que em 2014 foram criados mais de 623 mil empregos. Após o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e a reforma Trabalhista que destruiu direitos, o número caiu. Em 2017, foram criados cerca de 221 mil empregos e, em 2018, cerca de 349 mil.
“É um absurdo achar que o Brasil, nas condições econômicas em que se encontra, sem nem um plano concreto de retomada da economia, com investimentos, principalmente no setor público e em obras públicas, vá gerar em 2020 quase o triplo do que foi em 2018”, diz Adriana.
Ela complementa que não há demanda para tantos postos de trabalho porque não há, por parte do governo, políticas paralelas de investimento, crédito e produção.
“Para gerar emprego é necessário que haja uma série de alavancas, como investimentos públicos em obras e usar bancos públicos para promover crescimento econômico. Geração de emprego não é algo espontâneo, ou seja, governo dar isenção para empresário não gera postos de trabalho.”
Confira o que prevê a carteira verde e amarela:
Bom para os empresários e ruim para os trabalhadores.
O Programa Brasil Verde Amarelo, que criou a carteira verde e amarela, prevê a contratação de jovens de 18 a 29 anos, com salários de, no máximo, um salário mínimo e meio, ou R$ 1.497, pelo prazo de dois anos.
Empregadores que aderirem ao programa não pagarão alíquotas do Sistema S, do salário-educação e da contribuição patronal de 20% para a Previdência Social.
A alíquota do FGTS passa de 8% para 2%.
A porcentagem de isenção na folha de pagamento poderá chegar a até 34%.
Em caso de demissão sem justa causa, a multa sobre o Fundo paga aos trabalhadores será de 20%, metade do que os trabalhadores com carteira azul recebem (40%).
Além disso, a perspectiva é que as verbas rescisórias possam ser até 80% menores do que seriam pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A alíquota de contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego será de 7,5% a 8,14%.
Os empregadores estarão isentos da parcela patronal para a Previdência Social.
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